Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos e Condições

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do Juridium ("Plataforma"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"), versão 2.1, bem como com a Política de Privacidade vigente.

A aceitação é condição indispensável para o uso da Plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição, você deve interromper imediatamente o acesso e a utilização do serviço.

Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com a legislação brasileira, em especial: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018); o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990); a Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012); a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); o Decreto nº 9.637/2018 (Política Nacional de Segurança da Informação); e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

2. Identificação do Prestador de Serviço

O Juridium é desenvolvido e operado por seu titular, doravante denominado "Controlador" ou "Prestador". Para questões jurídicas, contratuais ou relacionadas à proteção de dados, o contato pode ser realizado pelo e-mail: dpo@juridium.com.br.

3. Descrição do Serviço

O Juridium é um Sistema Operacional Jurídico fornecido como Software como Serviço (SaaS), multi-tenant, destinado à gestão de escritórios de advocacia brasileiros. A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades: gerenciamento de processos e casos, cadastro e CRM de clientes, controle financeiro, captação de leads, portal do cliente, assinatura eletrônica de documentos (Juridium Sign), transcrição e análise de documentos com Inteligência Artificial, e ferramentas de produtividade jurídica.

Importante: O Juridium é uma ferramenta tecnológica de apoio à atividade jurídica. A Plataforma não exerce advocacia, não presta assessoria jurídica e não substitui o julgamento profissional do advogado. Toda decisão jurídica, petição, parecer ou ato profissional elaborado com auxílio da Plataforma é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

4. Elegibilidade, Cadastro e Menores de Idade

• A Plataforma é destinada exclusivamente a profissionais do Direito e equipes de escritórios de advocacia. O cadastro pressupõe que o Usuário seja advogado inscrito na OAB ou profissional autorizado a atuar no âmbito jurídico.
• É vedado o uso por pessoas menores de 18 (dezoito) anos. Ao criar uma conta, o Usuário declara ter idade igual ou superior a 18 anos.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados, incluindo o número da OAB.
• A conta é pessoal e intransferível. O Usuário titular do escritório é responsável pelos atos praticados por todos os membros da equipe adicionados sob sua conta.
• O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O compartilhamento de credenciais é vedado.

5. Responsabilidades e Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Utilizar o serviço em estrita conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e demais normas regulatórias da profissão advocatícia.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, incluindo armazenamento de conteúdo proibido por lei, lavagem de dinheiro, fraude processual ou quaisquer atos tipificados como crime pela legislação brasileira, incluindo a Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Cibernéticos).
• Não realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, reprodução ou exploração comercial não autorizada do software, do código-fonte ou de qualquer componente da Plataforma.
• Não tentar contornar, desabilitar ou burlar mecanismos de segurança, controles de acesso ou sistemas de autenticação da Plataforma.
• Manter dispositivos de acesso com softwares de segurança adequados (antivírus, atualizações de sistema operacional), minimizando riscos de comprometimento de credenciais.
• Notificar imediatamente o suporte (dpo@juridium.com.br) em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

6. Isenção de Responsabilidade por Plataformas de Terceiros

O Juridium opera sobre infraestrutura e serviços prestados por provedores tecnológicos independentes ("Terceiros"). Estes Terceiros possuem seus próprios termos de serviço, políticas de privacidade e acordos de nível de serviço (SLA), pelos quais o Juridium não é responsável.

O Usuário reconhece e concorda expressamente que o Juridium não tem controle sobre os Terceiros e, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, isenta integralmente o Juridium, seu titular e seus prestadores de qualquer responsabilidade por falhas, erros, defeitos, lentidão, indisponibilidade temporária ou definitiva, perda de dados, resultados incorretos, alterações, suspensões, descontinuações ou violações de segurança originadas nesses Terceiros — assumindo o Usuário, de forma consciente, os riscos inerentes ao uso de serviços de terceiros. O Juridium apenas intermedeia o acesso a tais serviços e não presta garantia, própria ou de terceiros, sobre o funcionamento contínuo, a exatidão ou a disponibilidade deles.

São fornecedores externos cujas falhas, erros, indisponibilidades, violações de dados, alterações de serviço ou descontinuações não geram responsabilidade ao Juridium:

• GitHub: Gestão de código-fonte e infraestrutura de integração contínua (CI/CD).
• Vercel: Hospedagem da aplicação web e execução de funções serverless (Edge Functions).
• Supabase / AWS: Banco de dados relacional (PostgreSQL), autenticação de usuários e armazenamento de arquivos.
• Stripe: Processamento de pagamentos e gestão de assinaturas.
• Google (Gemini): Modelos de Inteligência Artificial para análise de documentos e assistência jurídica.
• Groq: Inferência de modelos de linguagem de alta performance.
• Mistral AI: Modelos de linguagem para assistência jurídica.
• Cerebras: Processamento de modelos de IA.
• OpenRouter: Gateway de acesso a múltiplos modelos de linguagem.
• AssemblyAI: Transcrição de áudio para texto.
• Hugging Face: Modelos de aprendizado de máquina para processamento de linguagem natural.
• Sentry: Monitoramento de erros e rastreamento de desempenho (com mascaramento de dados pessoais).
• DataJud / CNJ: Consulta de andamentos processuais em base pública do Conselho Nacional de Justiça.
• Upstash: Cache e controle de taxa de uso de API via Redis gerenciado.

A lista acima é exemplificativa e não exaustiva: a mesma isenção se aplica a qualquer outro provedor, integração, API pública ou serviço de terceiro utilizado pela Plataforma, atual ou futuro. O Juridium envidará esforços razoáveis para selecionar provedores alternativos em caso de indisponibilidade prolongada de parceiro crítico, mas não garante continuidade ininterrupta do serviço por fatores externos. Nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a responsabilidade do Juridium limita-se a atos decorrentes de sua própria conduta como provedor.

7. Ataques Cibernéticos e Acesso Não Autorizado

O Juridium adota medidas técnicas e administrativas de segurança alinhadas ao Decreto nº 9.637/2018 (Política Nacional de Segurança da Informação), incluindo criptografia de dados em repouso (AES-256) e em trânsito (TLS 1.3), controles de acesso por Row-Level Security (RLS), registros de auditoria imutáveis e monitoramento contínuo.

Não obstante essas medidas, o Juridium não se responsabiliza por danos decorrentes de acesso não autorizado por terceiros (ataques hackers, ransomware, phishing, engenharia social ou quaisquer outros ataques cibernéticos), desde que as medidas de segurança razoáveis tenham sido implementadas, nos termos do Art. 43, III, da Lei nº 8.078/1990 (CDC) e do Art. 19 do Marco Civil da Internet.

Ataques cibernéticos constituem atos ilícitos tipificados na Lei nº 12.737/2012. Em caso de incidente de segurança confirmado, o Juridium adotará as providências previstas na Cláusula 18 destes Termos.

8. Perda de Dados e Responsabilidade de Backup

O Juridium realiza backups automatizados com periodicidade definida pelos provedores de infraestrutura (Supabase/AWS), contemplando recuperação por ponto no tempo (point-in-time recovery). Contudo:

• O Juridium não garante a recuperação total de dados em cenários de falha catastrófica de infraestrutura de terceiros, ataques de natureza destrutiva ou eventos de força maior conforme definidos na Cláusula 14.
• O Usuário é responsável por manter sua própria estratégia de backup e pela exportação periódica de dados críticos, utilizando as ferramentas de exportação disponíveis na Plataforma.
• Os dados são armazenados em infraestrutura operada por terceiros (Supabase/AWS), sujeita às condições de confiabilidade e disponibilidade desses fornecedores.
• O Juridium não assume responsabilidade por perdas de dados causadas por erros ou omissões do próprio Usuário, incluindo exclusão acidental de registros.

9. Uso de Inteligência Artificial

A Plataforma integra múltiplos provedores de Inteligência Artificial (Google Gemini, Groq, Mistral AI, Cerebras, OpenRouter, AssemblyAI e Hugging Face) para oferecer funcionalidades como análise e resumo de documentos jurídicos, OCR de peças processuais, transcrição de áudio, assistência na redação de textos e consulta de jurisprudência.

Limitações e responsabilidades — leia com atenção:

• Alucinações e Imprecisões: Modelos de IA podem gerar informações factualmente incorretas, inventadas ou desatualizadas, fenômeno conhecido como "alucinação". O Juridium não garante a precisão, completude ou atualidade de qualquer conteúdo gerado por IA.
• Desatualização Legal: A legislação brasileira sofre alterações frequentes. Referências normativas ou jurisprudenciais geradas por IA podem não refletir o estado atual do ordenamento jurídico.
• Não Substitui Assessoria Jurídica: O conteúdo gerado por IA não constitui parecer jurídico, petição aprovada ou aconselhamento profissional. Todo output de IA deve ser obrigatoriamente revisado e validado por advogado qualificado antes de qualquer uso processual, extrajudicial ou profissional.
• Responsabilidade exclusiva do Usuário: O Juridium expressamente se isenta de responsabilidade por qualquer dano, sanção disciplinar da OAB, prejuízo a clientes, derrota processual ou consequência adversa decorrente do uso não revisado de conteúdo gerado por IA.
• Dados enviados para IA: Trechos de documentos e prompts submetidos aos provedores de IA são processados exclusivamente para responder à solicitação imediata. Os provedores contratados não utilizam esses dados para treinar seus modelos. O Juridium tampouco utiliza esses dados para treinamento de modelos próprios.

10. Assinaturas Eletrônicas — Juridium Sign

O módulo Juridium Sign disponibiliza funcionalidade de assinatura eletrônica de documentos. O Usuário compreende e concorda que:

• O Juridium atua como plataforma facilitadora de assinatura eletrônica, e não como Autoridade Certificadora (AC) credenciada na ICP-Brasil.
• Os certificados digitais ICP-Brasil utilizados na Plataforma são emitidos por Autoridades Certificadoras independentes credenciadas pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), regidas por suas próprias políticas de certificação.
• As assinaturas eletrônicas produzidas são válidas nos termos da Lei nº 14.063/2020 e do Decreto nº 10.543/2020, observadas as modalidades aplicáveis a cada tipo documental.
• O Usuário é responsável por verificar a identidade dos signatários e a suficiência legal da modalidade de assinatura escolhida para cada documento específico.
• O Juridium não se responsabiliza por questionamentos sobre a validade jurídica de assinaturas em documentos onde o Usuário tenha utilizado modalidade inadequada ao ato.

11. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, interfaces, marcas, logotipos, funcionalidades, prompts de IA proprietários e demais elementos intelectuais do Juridium são de propriedade exclusiva do Prestador, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É concedida ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades a que se destina. É vedado sublicenciar, vender, alugar, transferir ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização expressa e por escrito do Prestador.

Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma (dados de clientes, processos, documentos e registros financeiros) permanecem de propriedade exclusiva do Usuário, que a qualquer tempo pode exportá-los ou solicitar sua exclusão.

12. Portabilidade e Exportação de Dados

Em conformidade com o Art. 18, V, da LGPD, o Usuário tem direito à portabilidade dos seus dados. O Juridium disponibiliza ferramentas de exportação que permitem ao Usuário baixar seus dados em formato estruturado a qualquer momento durante a vigência da conta.

Após o encerramento da conta, o Usuário terá prazo de até 30 (trinta) dias para solicitar exportação de seus dados antes que seja iniciado o processo de anonimização ou exclusão, conforme Política de Privacidade.

13. Disponibilidade do Serviço

O Juridium não garante disponibilidade ininterrupta (24/7) da Plataforma. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Interrupções não programadas podem ocorrer em decorrência de falhas de provedores de infraestrutura terceiros, atualizações de segurança emergenciais ou eventos fora do controle do Prestador. O Usuário concorda que eventuais falhas, erros ou indisponibilidade da Plataforma, especialmente quando decorrentes de serviços de terceiros, não geram direito a indenização, ressarcimento ou qualquer responsabilização do Juridium ou de seu titular, ressalvados os direitos irrenunciáveis do Consumidor.

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (AS-IS), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, desempenho mínimo ou ausência de erros.

14. Força Maior e Caso Fortuito

Nos termos do Art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Juridium não será responsabilizado por descumprimento de obrigações decorrente de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a:

• Desastres naturais, catástrofes ambientais ou eventos climáticos extremos.
• Interrupções prolongadas de fornecimento de energia elétrica.
• Falhas de infraestrutura de internet (backbone, cabos submarinos, roteamento BGP).
• Pandemias, epidemias ou emergências de saúde pública declaradas por autoridades competentes.
• Atos de governo, legislação superveniente, bloqueios regulatórios ou ordens judiciais.
• Ataques cibernéticos de escala extraordinária que afetem infraestrutura de múltiplos provedores simultaneamente.
• Falhas simultâneas e prolongadas de provedores de infraestrutura críticos (ex.: indisponibilidade global de AWS ou Vercel).

Ocorrendo evento de força maior, o Juridium notificará os Usuários com a maior brevidade possível e retomará as operações tão logo o evento seja superado.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1 Limitação Geral. O serviço é fornecido "AS-IS". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Juridium exclui todas as garantias expressas ou implícitas, incluindo adequação a finalidade específica e não violação de direitos de terceiros.

15.2 Teto de Responsabilidade. A responsabilidade total agregada do Juridium perante o Usuário, por qualquer causa, não excederá o valor total pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

15.3 Exclusão de Danos Indiretos. Em nenhuma hipótese o Juridium será responsável por danos indiretos, consequentes, incidentais, especiais, punitivos ou exemplares, incluindo: perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou danos à reputação — ainda que previamente alertado sobre a possibilidade de tais danos.

15.4 Preservação de Direitos Consumeristas. As limitações acima não excluem direitos do Consumidor que sejam irrenunciáveis nos termos do CDC (Lei nº 8.078/1990), os quais são integralmente preservados.

16. Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Juridium, seus diretores, colaboradores e prestadores de serviço, de quaisquer reclamações, demandas, danos, custos e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de:

• Violação pelo Usuário de qualquer disposição destes Termos.
• Violação de legislação aplicável, incluindo normas da OAB e legislação consumerista em relação aos clientes do Usuário.
• Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Reclamações de clientes do Usuário decorrentes dos serviços jurídicos prestados por meio da Plataforma.
• Uso indevido, não autorizado ou ilícito da Plataforma pelo Usuário ou por membros de sua equipe.

17. Suspensão e Encerramento de Conta

O Juridium reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável.
• Uso da Plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou abusivos.
• Inadimplência de pagamentos além do período de carência.
• Inatividade prolongada, conforme política de ciclo de vida de contas vigente.
• Suspeita fundamentada de comprometimento de segurança da conta ou da Plataforma.

Em casos graves, a suspensão pode ocorrer imediatamente e sem aviso prévio. O Usuário poderá encerrar sua própria conta a qualquer momento pelas configurações de perfil, sujeitando-se às condições de retenção e exclusão de dados descritas na Política de Privacidade.

18. Notificação de Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança confirmado que envolva dados pessoais, o Juridium adotará as seguintes providências, em conformidade com a Resolução CD/ANPD nº 02/2022:

• Notificação aos Usuários afetados em até 72 (setenta e duas) horas após a confirmação do incidente, pelo endereço de e-mail cadastrado.
• Notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo legal.
• Fornecimento de informações sobre: natureza do incidente, categorias e volume aproximado de registros afetados, medidas adotadas e recomendações ao Usuário.

O Usuário é incentivado a manter atualizado o e-mail cadastrado para garantir o recebimento de notificações críticas. Suspeitas de vulnerabilidades de segurança podem ser reportadas a: dpo@juridium.com.br.

19. Modificação dos Termos

O Juridium pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação dos Termos atualizados. Para mudanças de relevância jurídica significativa, será exigida nova manifestação de consentimento (novo aceite), com incremento da versão dos Termos registrada nos metadados da conta.

20. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de litígio, as partes elegem o foro competente do domicílio do Prestador, nos termos do Art. 11 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes poderão, de comum acordo, optar por resolução de conflitos mediante mediação ou arbitragem, nos termos da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).

Para questões legais e contratuais: dpo@juridium.com.br